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Governo propõe reforma na alíquota interestadual de ICMS passando a ser unificada
Proposta que prevê unificação da alíquota em 4% pretende criar fundos para compensar perdas e também meios de diminuir os desestímulos ao desenvolvimento industrial.
Em encontro nessa última quarta (07/Nov) com governadores e representantes dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, o governo apresentou a proposta de unificação da alíquota que regula a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de modo interestadual em 4%.
A proposta tem o intuito de findar a guerra fiscal entre os estados, que atualmente diante das alíquotas diferentes disputam investimentos de empresas com incentivos como a redução do próprio imposto. Segundo Guido Mantega, ministro da Fazenda, a unificação da alíquota interestadual de ICMS se une a outras medidas adotadas pelo governo visando a melhoria da estrutura tributária no país e a redução de impostos. A proposta está prevista para que o corte da alíquota aconteça de modo gradativo no período dos próximos 8 anos.
Mesmo com previsão de percas por alguns estados o governo já viabilizou maneiras de compensar os estados que perderem receitas com a mudança. O ministro alega que o sistema de arrecadação do ICMS é complicado e diminui a segurança por parte dos investidores. Também há a proposta de criação de um fundo de desenvolvimento regional caso haja desestímulos para o desenvolvimento industrial em alguma região, esse fundo destina-se a manter as empresas nas regiões evitando migrações.
Alguns governadores e representantes se mantêm contrários a medida proposta, André Puccinelli, governador do Mato Grosso do Sul afirmou que a não há garantias jurídicas de existência do fundo e que são projetos de lei voláteis e não salvaguardados n Constituição. Omar Aziz faz junção a Puccinelli em contrariedade na proposta, segundo ele o Amazonas perderia 75% da arrecadação que hoje é de R$ 6 Bi. Governadores do Centro-Oeste também contrários a proposta já elaboraram uma proposta alternativa que propõe a redução de cinco pontos porcentuais na alíquota ao longo dos próximos oito anos. Diante do cenário construído pela falta de consenso não há ainda um prazo definido para conversão da proposta em projetos de lei e encaminhá-los ao Congresso.
postado em 09/11/2012